Contratação emergencial de limpeza pública

A contratação emergencial é um processo previsto na Lei das Licitações (8.666/93). Possui um rito diferente, mais acelerado e com um conjunto de regras próprias, que também devem ser cumpridas rigorosamente pela Administração Municipal.

Por se tratar de um serviço essencial para a cidade, a Prefeitura de Mogi das Cruzes necessitou realizar uma nova contratação emergencial para a limpeza pública.

Para não correr o risco de atrair empresas que não sejam confiáveis ou não consigam entregar o serviço como a cidade necessita, a Prefeitura precisa tomar cuidado redobrado com esse processo de contratação.

Para que os mogianos possam entender o processo seguido pela Prefeitura de Mogi das Cruzes para a contratação emergencial da limpeza pública, preparamos um passo-a-passo:

Entenda!

1. Necessidade

A necessidade de atualização do Plano de Resíduos Sólidos do município, além do atraso na votação da Taxa de Custeio Ambiental, fizeram com que o novo processo da Parceria Público-Privada da Limpeza Urbana precisasse de mais tempo para ser concluído.

2. Garantia

Para garantir a manutenção dos serviços essenciais para a cidade, no início do ano, a Prefeitura tornou pública a necessidade de ser realizado o procedimento de dispensa de licitação para uma nova contratação emergencial, inclusive, noticiou isso por meio da imprensa.

3. Justificativa

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana enviou à Secretaria Municipal de Gestão Pública a justificativa oficial para a realização da dispensa de licitação para um novo contrato emergencial, junto com Memorial Descritivo e Termo de Referência do serviço que devia ser orçado, além da informação das empresas que manifestaram interesse em participar.

4. Termo de referência

Apesar da Lei exigir o mínimo de 3 (três) orçamentos para a contratação emergencial, a Secretaria Municipal de Gestão Pública enviou o Memorial Descritivo e Termo de Referência para 5 (cinco) empresas que manifestaram interesse, para que com essas informações pudessem elaborar e enviar seus orçamentos.

5. Orçamento

Depois de recebidos os orçamentos, a empresa de menor preço deverá apresentar documentos que atestem a sua capacidade de atendimento e certidões de sua regularidade fiscal e jurídica.

6. Minuta

Todo o processo foi, então, encaminhado para análise jurídica da Procuradoria Geral do Município, considerando, inclusive, a minuta do contrato.

7. Contrato

Depois de análise minuciosa da Procuradoria Geral do Município, foi publicado o ato de dispensa, com indicação da empresa que apresentou o menor preço, com subsequente assinatura do contrato, sobre o qual também se dará publicidade, na íntegra.

8. Transparência

O processo de contratação emergencial completo ficará disponível para consulta de todos os cidadãos que quiserem atestar o cumprimento rigoroso da legislação e da lisura do procedimento, e também cumprindo com a transparência necessária para garantir a prestação do serviço e o bom uso do dinheiro público.

Quais foram os valores enviados pelas empresas?

Peralta Ambiental

R$ 40.855.268,00

Renovar

R$ 47.855.268,00

Litucera

R$ 47.945.982,00

Sanepav

R$ 48.562.677,00

Terracom Construções

R$ 48.337.422,00

Quais são os serviços empregados na limpeza pública?

  • Coleta de lixo domiciliar úmido
  • Remoção e transporte de lixo público, de entulho e de árvores caídas
  • Varrição de ruas
  • Raspagem
  • Capinação mecanizada
  • Serviço de caçambas
  • Lavagem de vias e feiras
  • Coleta seletiva
  • Transbordo e transferência
  • Destinação final do lixo
  • Cata-Tranqueira

Qual o valor gasto com o último contrato emergencial da limpeza pública?

VALOR PREVISTO X VALOR GASTO
Valores em reais
* valores observados até Dezembro de 2021
Em caixa até 25 de janeiro - R$ 10.348.884,16
MÉDIA MENSAL PREVISTA X MÉDIA MENSAL OBSERVADA
Valores em milhões de reais
* valores observados até Dezembro de 2021

O que é licitação

(Lei n º 8.666/93)

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

Os principais objetivos de uma licitação são selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público.

A licitação pode ser feita em seis modalidades e o prazo para que ela seja finalizada varia, de acordo com a tipificação.

  • Convite

    Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3º

  • Tomada de preços

    Lei nº 8.666/93, art. 22, § 2º

  • Concorrência pública

    Lei nº 8.666/93, art. 22, § 1º

  • Leilão

    Lei nº 8.666/93, art. 22, § 5º

  • Concurso público

    Lei nº 8.666/93, art. 22, § 4º

  • Pregão

    Lei nº 10.520/02

E há também casos específicos previstos em lei, que podem ser utilizados:

  • Dispensa

    rol taxativo do Art.24 da Lei nº 8.666/93

  • Inexigibilidade

    (não tem como ter competição) Art.25 da Lei nº 8.666/93

O que é contrato emergencial?

Art.24 da Lei nº 8666/93

A contratação emergencial está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93, de licitações. Ela pode ser adotada pelo poder público em situações emergenciais.

A lei considera como emergenciais as situações em que há risco efetivo da ocorrência de prejuízos ou de insegurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, tanto públicos quanto particulares.

Pelo contrato emergencial, a Prefeitura elabora um termo de referência e o envia para empresas habilitadas e interessadas no processo.

A partir disso, é feita análise das propostas apresentadas e selecionada a vencedora, com base na oferta de menor preço, associada à comprovação de capacidade técnica para o cumprimento do objeto da contratação.

O que é parceria público-privada?

Lei nº 11.079/2004

Parceria público-privada é um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004.

Na PPP, a implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela Administração dependerá de financiamento do setor privado e a remuneração do particular só poderá ser feita quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários.

As PPPs são uma poderosa ferramenta para a otimização da prestação de serviços públicos, pois garante que o contratante receba investimentos e melhorias e permite, ao mesmo tempo, um maior controle da despesa pública.

Cronograma - contratação da limpeza pública

2015

Concorrência Pública

A Prefeitura finalizou licitação na modalidade concorrência pública, que teve a empresa CS Brasil como vencedora, para a prestação do serviço de limpeza pública

2015 a 2021

6 aditivos

O contrato com a empresa passou por renovações previstas em lei e teve 6 aditivos

Atingiu o limite

Atingiu o tempo limite, que é: 60 meses + permissão de 12 meses adicionais e excepcionais.

2020

PPP Congelada

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questiona e congela o antigo processo de PPP que seria assinado pela gestão anterior, por conta de mal dimensionamentos e incompatibilidade orçamentária

Janeiro a julho de 2021

Análise e diagnóstico

Análise e diagnóstico pela atual gestão do projeto de Parceria Público-Privada para o serviço de limpeza pública, que havia sido concluído no ano de 2020, durante a gestão anterior

Julho de 2021

Relatório final

Relatório final apontou problemas e falhas no projeto. Um dos principais: o documento previa a possibilidade da instalação de um aterro sanitário na cidade, algo que já foi amplamente rejeitado pela população.

3 de agosto de 2021

Contrato encerrado

O contrato 71/15, com a CS Brasil foi encerrado às 23h59

4 de agosto de 2021

Novo contrato

O contrato 64/2021 entrou em vigor. A vencedora foi a empresa Peralta Ambiental.

Serviço essencial

Como a limpeza pública é um serviço essencial, não passível de suspensão, o contrato emergencial foi apontado juridicamente como a melhor alternativa

Agosto de 2021

Estudos da PPP

O Comitê Gestor da Prefeitura aprofundou os estudos da PPP

Setembro de 2021

Relatório concluído

Relatório do Comitê Gestor definiu a PPP como modelo a ser seguido, porém com a necessidade de adequações técnicas no documento. Uma delas: atender às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026 de 15 julho de 2020), criado pelo governo federal.

Outubro de 2021

Prefeitura mobilizada

Informações a respeito do processo foram enviadas à Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a mobilização da Prefeitura, suspendendo efeito de liminar anterior, de 17 de setembro, que estipulava prazo de 30 dias para a Prefeitura abrir concorrência pública

Dezembro de 2021

Contratação da Fipe

Taxa de Custeio Ambiental não é aprovada pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o que impacta novamente na PPP que estava sendo elaborada. Publicada a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), para Plano Municipal de Resíduos Sólidos e conclusão da atualização da PPP

Janeiro de 2022

Início dos trabalhos Fipe

Início oficial dos trabalhos da Fipe

30 de janeiro de 2022

Término do contrato

Último dia de vigência do contrato 64/2021

Novo contrato emergencial

Com os trabalhos de atualização da PPP em andamento, um novo contrato emergencial foi apontado juridicamente como melhor alternativa

31 de janeiro de 2022

Início novo contrato

Início da vigência do novo contrato

Março de 2022

Conclusão trabalhos Fipe

Entrega dos relatórios da Fipe

Dados compilados e elaborados pela Prefeitura de Mogi das Cruzes